Funcionária obrigada a cobrir diferenças de caixa será indenizada

Empresa condenada ao pagamento de danos morais.

Um shopping deverá indenizar ex-funcionária que era obrigada a cobrir diferenças de caixa de estacionamento com o próprio salário. A decisão é do juiz do Trabalho Luiz Antonio Magalhães, da 1ª vara de João Pessoa/PB.

Segundo os autos, quando o caixa do estacionamento estava sob sua responsabilidade e o valor recebido “não batia” no fim do dia, a empregada deveria retirar de seu salário a diferença de valores, sem que isso estivesse registrado no contrato de trabalho.

Ao julgar o caso, o magistrado entendeu não ser justo e nem jurídico responsabilizar a caixa a pagar as diferenças de valor quando esta não recebe gratificação de quebra de caixa, que serviria para amenizar eventuais diferenças que pudessem ocorrer.

O magistrado asseverou que a atitude empresarial gerou desconforto e violou a dignidade do subordinado, “por rebaixá-lo a uma condição mais desfavorável do que seria permitido”.

“O fato da empresa cobrar da empregada diferença de caixa, quando o caixa que ficava sob sua responsabilidade “não batia”, sem que isso estivesse registrado no contrato de trabalho, implica em dano moral, uma vez que a pessoa, que já se encontra na condição de subordinada juridicamente a seu patrão, por um salário que mal atende suas necessidades, uma vez que segundo recente notícias nos meios de comunicação, o trabalhador brasileiro já está recebendo menos do que o trabalhador chinês, não é justo e nem jurídico onerar mais ainda com a responsabilidade de pagar as diferenças de caixa, quando, apesar de desempenhar a função, não recebe gratificação de quebra de caixa, que serviria para amenizar eventuais diferenças que pudessem ocorrer.”

A empresa deverá pagar valor indenizatório cinco vezes maior que a remuneração da empregada, totalizando R$ 4.746,60.

 

Fonte: processo 0001120-97.2017.5.13.0001 –

Comissão de corretagem deve ser devolvida por falta de informação clara ao comprador

Inexistindo previsão contratual, torna-se inviável a cobrança da comissão de corretagem. Com este entendimento o ministro Marco Bellizze, do STJ, negou pretensão de construtora contra decisão que concluiu como inviável o repasse dos valores ao consumidor.

O ministro Bellizze destacou que a 2ª seção da Corte, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de ser abusiva a cobrança da taxa SATI e válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que haja destaque do seu valor.

Desta forma, a decisão em questão está em harmonia com o acórdão do Recurso Especial nº. 1.599.511/SP, que definiu pela legalidade do repasse do pagamento da comissão de corretagem, desde que o respectivo valor e a obrigação do consumidor em adimplir o montante, estejam previsto em contrato de forma clara, destacando o preço da aquisição e o valor da comissão, o que muitas vezes não ocorre e no intuito de diminuir o volume de processos em seus gabinetes, muitos magistrados acabam por generalizar as decisões.

Usucapião extrajudicial

No final de maio de 2017 foi aprovado pelo Congresso Nacional a Medida Provisória 759/2016 a qual, dentre outras resoluções, estipulou novos procedimentos para a regularização fundiária urbana e rural, alterando de forma significativa o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do novo CPC.

Com a alteração da lei, em resumo, agora é possível alcançar a propriedade do imóvel através do processo de usucapião mesmo sem a anuência expressa dos proprietários e confrontantes.

Anteriormente, na antiga legislação, era requisito indispensável para a tramitação da Usucapião Extrajudicial a concordância expressa dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel ou nas matrículas dos imóveis confinantes.

Assim, proprietários e confrontantes deveriam subscrever certos documentos que instruiriam o requerimento do interessado, o qual seria prenotado no Cartório de Registro de Imóveis da localização do imóvel. Contudo, em decorrência da recorrente falta de êxito na localização dos proprietários e confrontantes, tal fato acabava por inviabilizar a grande maioria dos processos.

Contudo, pelo texto recentemente aprovado pelo Senado, tal imbróglio foi devidamente reparado, visto que agora a autorização dos proprietários e confrontantes em relação à posse do imóvel não é fator determinante para a conclusão do processo. Isso porque, caso as assinaturas dos mesmos não sejam constatadas nos documentos que necessariamente devem acompanhar o requerimento (especificamente a (i) planta e (ii) memorial descritivo do imóvel), eles serão notificados pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestarem seu consentimento expresso no prazo de 15 (quinze) dias, e caso quedem-se inertes, tal silêncio será interpretado como concordância.

Considerando a simplicidade do procedimento e sua celeridade de tramitação, e agora com o “ajuste” da lei, a Usucapião Extrajudicial detém um grande potencial de efetividade e representa um significativo avanço no Direito de Propriedade, restando como um notável instrumento de regularização fundiária.

Caixa Econômica Federal não responde por atraso em obras do Minha Casa Minha Vida

A 3ª turma do STJ decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não pode ser responsabilizada por atraso em obras do programa habitacional para pessoas de baixa renda Minha Casa Minha Vida quando atua meramente como agente financeiro da obra.
O comprador adquiriu uma casa em condomínio com previsão de entrega para agosto de 2011, como até junho de 2013 o imóvel não havia sido entregue, ele moveu ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a incorporadora, a construtora e a CEF.
O Tribunal Regional Federal da 4ª região negou o pedido do comprador, afirmando que não poderia estender à CEF a responsabilidade civil “que uma instituição financeira privada, nas mesmas circunstâncias, não teria”.
No STJ, o comprador afirmou que, em razão de a Caixa atuar como agente financeiro gestor do Programa Minha Casa Minha Vida, ela possui legitimidade para responder à demanda. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, apontou que o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no Sistema Financeiro de Habitação.
O ministro explicou que a CEF atua ora como agente meramente financeiro, “em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos”. Segundo o ministro, para verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade ou não para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser observados a legislação disciplinadora do programa de política de habitação, o tipo de atividade por ela desenvolvida, o contrato celebrado entre as partes e a causa de pedir da ação. Ao analisar a demanda, o relator reconheceu que a participação da CEF na relação jurídica ocorreu “exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional”.
Nesse sentido, “a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida”.

Fontes:
REsp 1534952
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253827,41046-Caixa+nao+responde+por+atraso+em+obras+do+Minha+Casa+Minha+Vida

Cobrança indevida de ICMS na conta de energia elétrica.

A grave crise financeira somada à imensa carga tributária que vigora no Brasil faz com que os empresários façam verdadeiras façanhas para conseguir manter suas empresas em atividade. Toda e qualquer economia é sempre bem vinda, podendo resultar na expansão dos negócios, ou, na cobrança de um preço abaixo do ofertado pelo concorrente.

Pensando na economia que pode fazer a diferença, ou, pelo simples fato de não querer pagar ao Estado um imposto indevido, muitas empresas estão procurando o poder judiciário para excluírem de suas faturas de energia elétrica a incidência do ICMS sobre a Taxa de Distribuição e Taxa de Transmissão de energia elétrica.

A redução pode variar entre 7% a 15% da totalidade que está sendo cobrado, com a faculdade de requerer judicialmente a restituição desse percentual dos últimos 5 anos. Ou seja, além de uma redução dos gastos com energia elétrica, o aforamento da demanda ainda pode resultar em ganho para a empresa.

Cumpre destacar que a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD pode ser arguida por pessoa física ou jurídica, entretanto, o consumo residencial de energia elétrica normalmente não é elevado, e por consequência,  pouco atrativo financeiramente falando.

Hoje, há uma farta jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, determinando que a base de calculo do ICMS na conta de energia seja o que efetivamente foi consumido, considerando ilegal a inclusão dos valores relacionados a taxa de transmissão e taxa de distribuição.

Isso porque, os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica configuram etapas anteriores e necessárias ao seu fornecimento, mas insuficientes, por si sós, para promover o seu consumo e, portanto, a sua circulação, posto que apenas viabilizam o transporte do bem até a concessionária, que, dali, realizará a saída para os consumidores.

Dessa forma a TUST e TUSD não pode ser vista nem cobrada como venda de mercadoria, posto que é apenas uma operação interna entre produtores e distribuidores de energia e, tampouco, pode ser considerado serviço de transporte de energia pelas próprias características dessa mercadoria por ficção jurídica, essas tarifas recebidas pelas empresas de energia dos produtores independentes e consumidores livres não pode ser incluída na base de cálculo do ICMS por falta de previsão constitucional e de normas gerais do direito tributário específico do ICMS.

Como já informado, o consumidor que se sentir lesado pode requerer judicialmente a exclusão da TUST e TUSD da base de calculo do ICMS, bem como solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

 

Clausula Arbitral nos contratos de compra e venda de imóveis.

No âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta, muito foi discutida acerca validade da clausula arbitral inseridas nestes contratos.
Sabendo-se que o foro do consumidor prevalece sobre qualquer outro privilegiado, a discussão se dava pelo fato de não considerar a via arbitral como eleição de foro, mas como um caminho alternativo para a resolução do conflito.
Visando pacificar as discussões sobre o assunto, em março de 2016 a 4ª turma do STJ, julgou um recurso pautado na validade de clausula compromissória de arbitragem inseridas em contrato de adesão, relacionado à compra e venda de imóveis.
Tanto em primeira quanto em segunda instância a clausula processual foi considerada valida quando o consumidor adquire o imóvel na planta, ou seja, diretamente com a construtora. Normalmente esse tipo de clausula só é descoberta pelo comprador quando ocorre o atraso na entrega da obra, ou algum problema no contrato de compra e venda de imóveis na planta, por isso é aconselhável ao consumidor que procure um advogado especialista em direito imobiliário para que possa passar por essas situações sem maiores problemas.
O ministro relator Luis Felipe Salomão logo de início consignou no seu voto que o Superior Tribunal de Justiça tem passado a valorizar cada vez mais a arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos, porém, quando o assunto se trata de contratos de adesão com convenção de arbitragem instituída, a jurisprudência da corte vem sendo pouco mais hesitante. E conforme assinalado pelo ministro, o código de defesa do consumidor se mostra à favor da arbitragem como meio resolutivo de litígios de consumo, entretanto, é ressalvada a forma de imposição da clausula compromissória, a qual não poderá ocorrer por meio impositivo.
Nas palavras do ministro:

“Não haverá nulidade da cláusula se o fornecedor demonstrar que não impôs a utilização compulsória da arbitragem, ou também pela ausência de vulnerabilidade que justifique a proteção do consumidor.”

Ou seja, só terá eficácia, clausulas compromissórias que já estão previstas no contrato de adesão se o consumidor for em busca do procedimento arbitral como meio de solução de litígios, ou ainda, se ratificar a clausula contratualmente estabelecida.
Assim, segundo a recente decisão, podemos concluir que a validade da clausula de arbitral está condicionada a escolha do consumidor, pois a simples propositura de uma ação judicial comprova o seu desinteresse da esfera arbitral para resolução de conflito.

Processo relacionado: RESP 1.189.050 SP
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI235005,101048-Clausula+arbitral+em+contrato+de+adesao+e+valida+se+consumidor+tomar

Cobrança de Débitos Condominiais

A grave crise financeira que assombra o Brasil, fez crescer o número de inadimplentes em diversos setores. Isso também pode ser verificado no aumento excessivo de condôminos inadimplentes em relação as taxas condominiais, porém, mesmo assim, o condomínio não pode usar de formas não previstas em lei para punir devedor inadimplente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera o Código Civil como limitador dessas práticas, a partir do momento que o mesmo estabelece multas para o caso de não pagamento das despesas condominiais. Desde a promulgação do novo código de processo civil, em 2015, as cotas condominiais passaram a valer como títulos extrajudiciais, que é uma forma de viabilizar o manejo de ação executiva, de forma ainda mais rápida, além do que, umas das garantias do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, não podendo o condômino inadimplente deduzir como matéria de defesa a impenhorabilidade do bem, alegando ser um bem familiar.
Outra condição prevista no Código Civil é que com ¾ (três quartos) dos votos dos condôminos, o condomínio pode impor penalidades pecuniárias, como por exemplo, multas, de forma proporcional e analisando sempre à gravidade e a repetição da conduta. Porém, mesmo com todos esses instrumentos para que o condomínio se aparte, não é de natureza incomum que cheguem ao judiciário, queixas de penalidades abusivas, com sanções constrangedoras e que podem até mesmo atingir a imagem desse morador e até mesmo sua honra.
A falta de pagamento das cotas condominiais, não autoriza a suspensão de serviços essenciais, por determinação da assembléia geral dos condôminos. O ato de proibir o condômino ou sua família de trafegar ou de estar em área comum do condomínio é irregular, pois a mesma foge do principio da dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o uso das partes comuns não decorre da adimplência do morador, mas sim pelo fato de que por lei a unidade imobiliária abrange a fração ideal de todas as partes comuns.

Dano moral por atraso na entrega da obra.

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta não dá, em regra, direito a indenização por dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao analisar processo de um casal que adquiriu imóveis na planta e não recebeu na data prevista para entrega.
Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre de Brasília, com a promessa de entrega para 2011.
Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues.
Por causa da demora, o casal ajuizou ação. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que pretendiam receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, a estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis.
Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmente na 1ª instância. A construtora recorreu ao TJ/DF, que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ. Ao analisar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, negou o pedido do casal de indenização por danos morais.
“O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto.”
Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que seria inviável rever as conclusões do TJ/DF para estabelecer a existência de dano moral, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros pela súmula 7 do STJ.
Posto isto, se mostra fundamental que o consumidor que sofreu (ou que está sofrendo) com atraso na entrega da obra, procure um advogado especialista em direito imobiliário para o ajuizamento da ação, haja vista que, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu pela obrigatoriedade do pagamento de danos morais aos compradores de imóveis na planta que sofreram com atraso na entrega da obra.
Entretanto é preciso destacar que os fatos extrapolaram o mero dissabor, como por exemplo a situação que o casamento é adiado por que os nubentes não teriam residência, ou ainda, o casal com filho recém nascido que tem que morar de favor, são alguns exemplos presentes nas decisões que determinaram o pagamento de danos extra patrimoniais.

Processo relacionado: REsp 1.536.354
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI240777,71043-Atraso+na+entrega+de+imovel+comprado+na+planta+nao+da+direito+a+dano

Cobrança de taxa condominial no novo CPC

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, lei 13.105/2015, que passou a vigorar em 18/03/2016, as cobranças de taxa condominial ganharam maior agilidade.
Agora, na égide da nova legislação, as cotas de condomínio em atraso, cobradas judicialmente, passam a ter natureza de título executivo extrajudicial, assim como cheque, a nota promissória e outros previstos no artigo 784 do novo código.
Os condôminos inadimplentes irão receber uma ordem de pagamento da dívida, expedida por juiz, com prazo de três dias para quitação, sob pena de ter bens penhorados, inclusive, o próprio imóvel.
Neste ponto, deve ser destacada a grande diferença acerca dos meios utilizados para cobrança da taxa de condomínio. Anteriormente, o condomínio tinha que ingressar com uma ação de cobrança, onde o condômino inadimplente iria ser citado para apresentar defesa em quinze dias, hoje o devedor é citado para realizar o pagamento em três dias.
Se por um lado o condomínio terá maior facilidade para o recebimento dos seus créditos, por outro, a possibilidade de perda do imóvel para o pagamento das cotas de condomínio em atraso se mostra um risco eminente.
Muito embora sempre falado, nunca é demais ressaltar, a necessidade de um advogado especialista em direito imobiliário auxiliar na aquisição de compra de imóveis, pois este tipo de divida, como a de taxa condominial, tem um caráter propter rem, assim denominadas como obrigações híbridas, por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, ou seja, são obrigações que acompanham o bem, independentemente de quem seja o seu proprietário, daí o dever de averiguar a existências de débitos no imóvel que se esta adquirindo.

O dever de indenizar pelo atraso na entrega da obra.

Geralmente quando se adquire um imóvel na planta, é sabido que inúmeras situações podem ocasionar atraso da conclusão da obra, como ausência de material especifico, falta de mão-de-obra, condições climáticas ou mesmos questões burocráticas, muito embora, tal situações sequer sejam ventiladas pela construtora no momento da compra, sempre com a promessa de o empreendimento será concluído e colocado a disposição dentro do prazo.

Prevendo situações que possam dificultar a conclusão do empreendimento no prazo inicialmente estabelecido, corriqueiramente as construtoras incidem em seu contrato uma clausula onde consta a possibilidade de prorrogação do prazo original, tal clausula é denominada clausula de tolerância, e via de regra a previsão é de 180 (cento e oitenta) dias.

A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram entendimento quanto a validade da referida clausula. Contudo, ultrapassado esse período sem que ocorra a entrega do imóvel, a fornecedora (construtora/incorporadora), fica obrigada a reparar as perdas suportadas pelo consumidor, pagamento alugueres do imóvel enquanto perdurar o atraso.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o atraso na obra gera direito a indenização. A construtora deve suportar os danos materiais decorrentes do atraso, tal como o pagamento das custas de moradia do consumidor em outro local durante o período ou, então, do valor correspondente ao aluguel do imóvel.

Ponto que merece destaque refere-se ao momento da entrega do imóvel, ainda que não raras as vezes, as construtoras insistem em acrescentar em seus contratos clausula apontando que considera-se o imóvel entregue no momento em que é expedido o CVCO (certificado de vistoria e conclusão de obras) também chamado de “habite-se”, a referida imposição contratual não tem a menor validade juridicamente.

O imóvel só é considerado entregue quando o consumidor recebe as chaves do mesmo, tendo então livre acesso ao bem. A delimitação de quando é considerado entregue o imóvel também é importante para se apurar outras questões relacionadas ao imóvel, como pagamento de acessórios (taxa condominial e IPTU), pagamento de juros de obra e financiamento imobiliário.

Desta forma, o consumidor ficar atento ao seu direito para que não seja compelido a realizar pagamentos indevidos, e ainda, para ser ressarcido pelos prejuízos suportados por atraso na entrega da obra.